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Lei 222 - Acrescenta o inciso IX ao art. 2º da Lei Municipal nº 181/2005 e dá outras providências.
- Lei 223 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso, através de Termo de Permissão de Uso, de uma área de 600 m² à American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda., e dá outras providências.
- Lei 224 - Dispõe sobre autorização legislativa para construção de praças públicas e dá outras providências.
- Lei 225 - Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências.
- Lei 227 - Dispõe sobre autorização legislativa para alienação das ações de propriedade do município e dá outras providências.
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Lei 229 - Eleva o percentual para abertura de crédito adicional e dá outras providências.
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Lei 232 - Eleva o percentual para abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
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