Leis Municipais - 2025 Central de Atendimento Cidadão Decretos Leis Municipais Licitações LOA - Lei Orçamentária Anual Ouvidoria Municipal PNAB - Editais 2025 Portal da Transparência Portarias PPA Resoluções RGF Sala Digital do Empreendedor Servidores Municipais Lei 510 - 2025 - Perimetro Urbano Conhecido por: Lei 510, Perimetro Urbano Lei 511-2025 - Conselho das Cidades Conhecido por: Lei 511, Conselho das Cidades Lei 512-2026 - Conselho LGBTQIAP+ Conhecido por: Lei 512, Conselho LGBTQIAP+, Lei 512-2026 Lei 513-2026 - Programa Escolas Empreendedoras Conhecido por: Lei 513, Programa Escolas Empreendedoras Lei 514-2026 - Coco de Roda nas aulas de História e Geografia Conhecido por: Lei 514, Coco de Roda nas aulas de História e Geografia Lei 515-2026 - Carnaval Ptrimôio Material Conhecido por: Lei 515, Carnaval Ptrimôio Material Lei 516-2026 - Reajuste salário mínimo Conhecido por: Lei 516, Reajuste, salário mínimo, Reajuste salário mínimo Lei 517-2026 - Reajuste salário dos ACS e ACE Conhecido por: Lei 517, Reajuste salário dos ACS e ACE Lei 518-2026 - Crédito Especial Conhecido por: Lei 518, Crédito Especial
