Institui o Programa Municipal
“Empresa Amiga da Criança e do
Adolescente”, voltado a incentivar a
destinação de recursos de pessoas
jurídicas ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
– FIA, e dá outras providências.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
