Lei 493/2025 - Reajusta o salário mínimo municipal e dá outras providências. Lei 494/2025 - Reajusta os vencimentos dos servidores do quadro do magistério deste município e dá outras providências. Lei 495/2025 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Lei 496/2025 - Institui a campanha “Amigo da Natureza”, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas, e dá outras providências. Lei 498/2025 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários – REFIS Municipal e dá outras providências. Lei 499/2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 (LDO 2026) e dá outras providências. Lei 500/2025 - Dispõe sobre a regulamentação e concessão de alvarás para toyoteiros e dá outras providências. Lei 501/2025 - Reestrutura a Administração Municipal e dá outras providências. Este é um serviço do(a) Gabinete da Prefeita . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la. Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
