Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso, através de Termo de Permissão de Uso, de uma área de 600 m² à American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda., e dá outras providências.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
