Reajusta os salários dos profissionais em exercício do magistério para fins de adequação ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
