Lei nº 025 – Plano de Cargos, Salários, Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas Lei nº 026 – Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Municipais Este é um serviço do(a) Gabinete da Prefeita . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la. Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
