Lei nº 026/1998 – Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Municipais

Conhecido por: Lei nº 026/1998, Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Municipais

Publicação: 15/09/2025 15h55

Última modificação: 04/03/2026 14h44

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