Altera a Lei Municipal nº 201, de 29 de dezembro de 2006, que define débitos ou obrigações consideradas de pequeno valor, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
