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Lei 253 – Reestrutura o Conselho Municipal de Educação de Umbuzeiro e dá outras providências.
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Lei 254 – Altera a Lei Municipal nº 201, de 29 de dezembro de 2006, que define débitos ou obrigações consideradas de pequeno valor, oriundos de sentenças judiciais transitadas em julgado.
- Lei 256 – Institui normas relativas ao Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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Lei 257 – Reajusta o piso dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado pela Lei Municipal nº 237, de 13 de maio de 2010, e dá outras providências.
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Lei 258 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
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Lei 259 – Reajusta o valor das diárias criadas pela Lei nº 180/2005 e dá outras providências.
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Lei 260 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar imóveis com particulares e dá outras providências.
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Lei 261 – Dispõe sobre regras gerais para o funcionamento das comissões permanentes desta Casa, em especial sobre as despesas como transporte e alimentação de seus membros.
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Lei 263 – Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Lei 264 – Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Umbuzeiro e dá outras providências.
Este é um serviço do(a)
Gabinete da Prefeita
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Público alvo:
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Empresas
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