Leis Municipais - 2022

Lei 404/2022 – Dispõe sobre a concessão do abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica

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Lei 405/2022 – Reajusta o salário mínimo municipal e dá outras providências.

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Lei 406/2022 – Altera a Lei nº 237/2010, na forma em que se encontra, e dá outras providências.

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Lei 407/2022 – Reajusta e fixa salários dos cargos comissionados no quadro de pessoal do município e dá outras providências.

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Lei 408/2022 – Cria cargos na atual estrutura administrativa do município e dá outras providências.

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Lei 409/2022 – Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

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Lei 410/2022 – Reajusta o piso do magistério deste município e dá outras providências.

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Lei 411/2022 – Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica, reajusta salários e dá outras providências.

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Lei 412/2022 – Dispõe sobre a criação de cargos públicos que especifica e dá outras providências.

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Lei 413/2022 – Revoga a Lei nº 391, de 14 de junho de 2021, e dá outras providências.

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Lei 414/2022 – Institui a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais denominada “Abril Verde” e dá outras providências.

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Lei 415/2022 - Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

Conhecido por: Lei 415/2022, Abre crédito especial para o fim que especifica

Lei 416/2022 - Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

Conhecido por: Lei nº 416/2022, Abre crédito especial para o fim que especifica

Lei 417/2022 – Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.

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Lei 418/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

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