LEI Nº 499/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 Leis Municipais - 2005 Leis Municipais - 2007 Leis Municipais - 2010 Leis Municipais - 2015 Leis Municipais - 2020 Leis Municipais - 2023 Leis Municipais Por Ano Licença Maternidade Licença Matrimonial Licença Não Remunerada Licença para atividade política ou eletiva Licença para Atividade Político-Eletiva Licença para participar de curso de formação Licença para Serviço Militar 1 22 23 24 25 26 27 28 38 Itens por página: 15 30 45 Todos
