Dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Umbuzeiro, dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF, referentes à diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de 27/03/2002 a 31/12/2006.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
