Lei 471/2024 – Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, na modalidade Leilão, bens móveis (veículos)

Conhecido por: Lei 471/2024, Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, na modalidade Leilão, bens móveis

Publicação: 04/03/2026 13h35

Última modificação: 04/03/2026 13h35

Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, na modalidade Leilão, bens móveis (veículos) que no momento estão inservíveis e dá outras providências.

Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)