Leis Municipais - 2024.1 Leis Municipais - 2025 Licença Maternidade Licença Matrimonial Licença Não Remunerada Licença para atividade política ou eletiva Licença para Atividade Político-Eletiva Licença para participar de curso de formação Licença para Serviço Militar Licença para Tratamento de Saúde Licença para Trato de Interesse Particular - Sem Remuneração Licença Paternidade Licença por motivo de afastamento do cônjuge Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Licença por Motivo de Óbito na Família 1 5 6 7 8 9 10 11 19 Itens por página: 15 30 45 Todos
