Lei de Diretrizes Orçamentárias
A LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias é a lei que define as prioridades, metas e orientações para a elaboração do orçamento público do ano seguinte.
Ela funciona como uma ligação entre o PPA (Plano Plurianual), que estabelece o planejamento de médio prazo, e a LOA (Lei Orçamentária Anual), que detalha as receitas e despesas previstas para cada exercício.
Na prática, a LDO estabelece quais serão as prioridades da administração pública, orienta a elaboração e execução da LOA, trata de metas fiscais, equilíbrio entre receitas e despesas, alterações na legislação tributária, despesas com pessoal e critérios para utilização dos recursos públicos.
No âmbito municipal, o Poder Executivo elabora o Projeto de Lei da LDO e o encaminha à Câmara Municipal, onde é discutido e votado. Após aprovação pelo Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito.
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