Lei Complementar nº 001 – Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 313/2015 Lei nº 14.399 - Aldir Blanc Lei nº 025/1998 – Plano de Cargos, Salários, Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas Lei nº 026/1998 – Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Municipais Lei nº 178/2024– Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2005 e dá outras providências LEI Nº 499/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 Leis Municipais - 2005 Leis Municipais - 2007 Leis Municipais - 2010 Leis Municipais - 2015 Leis Municipais - 2020 Leis Municipais - 2023 Leis Municipais Por Ano Licença Maternidade Licença Matrimonial 1 21 22 23 24 25 26 27 37 Itens por página: 15 30 45 Todos