Casa da Cidadania - Junta de Serviço Militar

Oferecemos suporte completo para questões relacionadas ao serviço militar obrigatório. Atuamos na orientação e emissão dos seguintes documentos:

• Alistamento Militar: Processo obrigatório para cidadãos do sexo masculino que completam 18 anos, com orientações e acompanhamento completo.

• Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI): Documento para quem foi dispensado do serviço militar, essencial para concursos públicos, empregos e passaporte.

• Atestado de Obrigatoriedade Militar: Comprovação de que o cidadão está em situação regular ou obrigatória com o serviço militar.

• Certificado de Isenção Militar: Documento destinado àqueles que, por razões específicas, são isentos da prestação do serviço militar.

Garantimos agilidade, clareza e segurança em todo o processo de obtenção dos documentos.

Cidadãos brasileiros do sexo masculino, a partir do ano em que completam 18 anos de idade, que estejam em situação de:

• Alistamento obrigatório no serviço militar;

• Necessidade de regularizar a documentação militar;

• Solicitação de dispensa de incorporação, isenção ou atestados relacionados à obrigatoriedade militar.

Também podem utilizar o serviço os responsáveis legais por menores de idade ou pessoas com deficiência, nos casos previstos em lei.

Requisitos necessários

• Ser cidadão brasileiro do sexo masculino;

• Ter nascido no ano em que completa 18 anos (ou estar em idade de regularização, se não se alistou no prazo);

• Apresentar documentos pessoais originais, como:

  • Certidão de nascimento ou casamento;

  • Documento de identidade com foto (RG ou CNH);

  • CPF;

  • Comprovante de residência atualizado;

• Estar em dia com as obrigações legais, conforme previsto na Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/1964);

• Nos casos de isenção ou dispensa por motivos de saúde, apresentar laudos médicos ou documentos comprobatórios.

Orientações para preenchimento da solicitação

Por favor, preencha todos os campos obrigatórios com atenção, seguindo as instruções abaixo: Assunto da Solicitação: Informe de forma clara e objetiva o serviço que você está solicitando (ex: Emissão de RG, 2ª via de IPTU, Solicitação de iluminação pública, etc.). Descrição Detalhada: Descreva brevemente sua necessidade ou situação. Inclua todas as informações relevantes para que o atendimento seja mais rápido e eficiente. Exemplo: Solicito emissão de RG para meu filho menor de idade. Documentos já estão disponíveis. Preciso agendar atendimento. Anexos (se houver): Se for necessário, anexe documentos como comprovantes, fotos, ou ofícios relacionados à solicitação. Informações de Contato: Certifique-se de que seus dados de contato (telefone e e-mail) estão atualizados. Eles serão usados para retorno e acompanhamento do pedido. Prazos e Observações: Caso tenha urgência ou alguma observação específica, informe no campo apropriado.

Quanto tempo leva?

Até 30 dias

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato:

(83) 9 8198-3149

Este é um serviço do(a) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.

Validade do documento:

Indeterminado

Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

• Urbanidade;
• Respeito;
• Acessibilidade;
• Cortesia;
• Presunção da boa-fé do usuário;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Segurança; e
• Ética

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de Infraestrutura dos locais de atendimento

O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.

Para a realização deste serviço é necessário realizar agendamento.

Este serviço não requer que o endereço seja informado.