Dispõe sobre a implantação do Sistema de Escuta Protegida de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Umbuzeiro/PB e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
