Lei 518-2026 - Crédito Especial

Conhecido por: Lei 518, Crédito Especial

Publicação: 09/02/2026 14h03

Última modificação: 09/02/2026 14h03

LEI No 518/2025, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Abre CRÉDITO ESPECIAL para
o fim que especifica e dá outras
providências.

Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)