Lei 510 - 2025 - Perimetro Urbano

Conhecido por: Lei 510, Perimetro Urbano

Publicação: 09/02/2026 14h09

Última modificação: 09/02/2026 14h10

LEI No 510/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025

DEFINE O PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE
UMBUZEIRO, ESTABELECE
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
E DIRETRIZES DE EXPANSÃO
URBANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)