Lei 440/2023 - Desafeta e Autoriza a Alienação na modalidade leilão, bens, móveis

Conhecido por: Lei 440/2023, Desafeta e Autoriza a Alienação na modalidade leilão, bens, móveis

Desafeta e Autoriza a Alienação na modalidade leilão, bens, móveis (veículos, máquinas e equipamentos) e da outras providências

Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)