LEI Nº 384, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 15% (quinze por cento), do total do orçamento do Poder Executivo para 2020, além da previsão contida na Lei Orçamentária nº 374/2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DE UMBUZEIRO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar até o percentual de 15% (quinze por cento), do total das despesas fixadas nesta lei, além da previsão contida no inciso II do artigo 4° da Lei Orçamentária nº 374/2019, para atender as insuficiências das diversas dotações orçamentárias, utilizando-se dos recursos definidos no artigo 43, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos jurídicos a 1º de Novembro de 2020.

Umbuzeiro/PB, 18 de dezembro de 2020.

José Nivaldo de Araújo
Prefeito

Av. Carlos Pessoa, 92, Centro, Umbuzeiro/PB, CEP: 58.497-000