Reajusta o piso dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, fixado pela Lei Municipal nº 237, de 13 de maio de 2010, e dá outras providências.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
