Baixa da Empresa
Atenção
Sabemos que você não tem tempo a perder, mas erros podem acontecer no sistema do MEI!
Tenha certeza de que existem pessoas trabalhando para evitar que erros ocorram e corrigi-los o mais rápido possível.
Pedimos a sua ajuda ao verificar alguma falha ou inconsistência de informações no Portal do Empreendedor, utilize o “Fale Conosco” e nos diga o que está acontecendo. Melhor ainda se puder enviar uma imagem do problema.
Certamente isso nos ajudará e também fará um bem enorme a todas as pessoas que precisam dos serviços deste Portal
Ter a conta gov.br :
No caso de brasileiros, que se formalizaram até 15/03/2022, a baixa pode ser realizada com a conta gov.br selo bronze.
No caso de brasileiros, que se formalizaram a partir do dia 16/03/2022 conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro.
No caso de estrangeiros, se a conta tiver o nível Bronze, será solicitado os dados de identificação civil do estrangeiro. Para os níveis Prata ou Ouro não será necessário informar esses dados.
Dados de identificação civil do estrangeiro:
O país de nacionalidade, conforme cadastro CPF; (importante verificar se os dados do CPF estão atualizados junto à Receita Federal)
Dados de identificação civil do estrangeiro, conforme cadastro Polícia Federal. São aceitos os seguintes documentos emitidos pela PF: Carteira Nacional de Registro Migratório, Documento Provisório de Registro Nacional Migratório e Protocolo de Solicitação de Refúgio.
Agora clique aqui para conhecer tudo o que é preciso fazer após a baixa.
Este é um serviço do(a) Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-la.
