Altera a Lei Municipal nº 183 de 22 de dezembro de 2005, que trata da criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
