Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara de Vereadores e Secretários Municipais para o mandato 2013–2016 e dá outras providências.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
