Define os débitos considerados de pequeno valor para fins descritos no art. 100, §§ 3º e 5º da Constituição Federal e art. 87 dos ADCT/CF e dá outras providências.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
