Este serviço permite ao cidadão consultar informações relacionadas à classificação e desclassificação de documentos públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), incluindo o acompanhamento dos graus de sigilo aplicados pela administração pública.
O que você pode consultar:
- Informações classificadas como sigilosas pela Administração Pública
- Informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses
- Motivos e fundamentos legais da classificação
- Autoridade responsável pela classificação do sigilo
- Prazos de restrição de acesso
Graus de sigilo previstos na LAI:
- Ultrassecreto: acesso restrito por até 25 anos
- Secreto: acesso restrito por até 15 anos
- Reservado: acesso restrito por até 5 anos
Após o término do prazo, a informação é automaticamente desclassificada, salvo justificativa legal para prorrogação.
Como solicitar ou consultar:
O cidadão pode realizar a solicitação ou consulta por meio do sistema eletrônico de informação ao cidadão (e-SIC):
👉 CONSULTA DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS E DESCLASSIFICADAS (LAI)
Requer Protocolo
Base legal:
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
- Decreto nº 7.724/2012
Observação:
Caso não haja divulgação ativa de lista de informações desclassificadas, o cidadão poderá realizar solicitação formal via e-SIC para obtenção dos dados.
