Este serviço disponibiliza ao cidadão informações sobre o resultado do julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal de Umbuzeiro – PB, após apreciação pelo Poder Legislativo, garantindo transparência e controle social sobre a gestão pública.
O que você pode consultar
- Resultado do julgamento das contas anuais do Prefeito
- Atas e decisões da Câmara Municipal
- Aprovação ou rejeição das contas
- Exercício financeiro correspondente
Onde consultar o julgamento das contas
As informações podem ser consultadas no portal oficial do Poder Legislativo Municipal:
👉 Câmara Municipal de Umbuzeiro – PB
https://camaradeumbuzeiro.pb.gov.br/
Base legal
- Constituição Federal, art. 31
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Art. 7º, VII, “a”
- Art. 8º, §1º, V
Disponibilidade
O serviço deve disponibilizar:
- Resultado formal do julgamento das contas
- Atos legislativos (decreto legislativo ou resolução)
- Exercício correspondente
- Situação final (aprovado ou rejeitado)
Acesso ao serviço
📍 Portal da Transparência – Prefeitura de Umbuzeiro
https://www.umbuzeiro.pb.gov.br/
📍 Câmara Municipal de Umbuzeiro – PB
https://camaradeumbuzeiro.pb.gov.br/
