Cria o Programa Municipal Família Acolhedora e dispõe sobre a implantação de bolsa-auxílio para acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, inseridas no serviço de acolhimento em família acolhedora, e dá outras providências.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)