Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal, definindo procedimentos para garantir o direito do cidadão ao acesso às informações públicas.
Regulamenta a aplicação da Lei nº 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Municipal, definindo procedimentos para garantir o direito do cidadão ao acesso às informações públicas.
