Institui normas relativas ao Microempreendedor Individual, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Público alvo:
Cidadãos
Empresas
Órgãos e entidades públicas
Servidores
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
