Descrição do serviço
Este serviço disponibiliza informações sobre a regulamentação municipal da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei de Governo Digital), que estabelece diretrizes para a transformação digital dos serviços públicos e melhoria do atendimento ao cidadão.
O que você pode consultar
- Normativa municipal que regulamenta o Governo Digital
- Políticas de digitalização dos serviços públicos
- Serviços digitais disponíveis ao cidadão
- Acesso a sistemas eletrônicos (e-SIC, protocolo digital e outros serviços online)
