Lei 026 - Institui o Regime Jurídico Único (RJU) dos Servidores Públicos Municipais. Lei 405/03 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
