SERVIÇO – DIVULGAÇÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS (CONTAS ANUAIS)
Este serviço disponibiliza ao cidadão a íntegra das decisões de apreciação ou julgamento das contas anuais do Município de Umbuzeiro – PB, emitidas pelo Tribunal de Contas competente, garantindo transparência e controle social sobre a gestão pública.
O que você pode consultar
- Pareceres prévios do Tribunal de Contas
- Acórdãos de julgamento das contas municipais
- Decisões finais sobre as contas do Executivo e demais poderes
- Situação de aprovação ou rejeição das contas anuais
Onde consultar as decisões
As decisões do Tribunal de Contas podem ser acessadas diretamente no portal oficial:
👉 Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB)
https://tce.pb.gov.br/
Base legal
- Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
- Art. 7º, VII, “a”
- Art. 8º, §1º, V
Disponibilidade
As decisões devem estar disponíveis em formato público, contendo:
- Integra dos pareceres e acórdãos
- Exercício financeiro correspondente
- Resultado do julgamento (aprovação ou rejeição)
