O setor Jurídico é responsável por prestar suporte legal e consultoria para o órgão público, assegurando que todas as ações, contratos e políticas estejam em conformidade com a legislação vigente. Seu papel é proteger os interesses da instituição, orientar na interpretação das leis, analisar documentos legais, representar o órgão em processos judiciais e administrativos, além de acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas legais.
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