- Lei 479 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.
- Lei 480 – Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município de Umbuzeiro, exercício de 2024, e dá outras providências.
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Lei 481 – Institui o Estatuto Municipal da Micro e Pequena Empresa e o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte no Município de Umbuzeiro - PB, previsto no art. 179 da Constituição Federal e art. 178, parágrafo único, “m”, e art. 183 da Constituição Estadual, em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 e suas atualizações, e dá outras providências.
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Lei 482 – Autoriza a alienação, na modalidade Leilão, de bens móveis inservíveis, e dá outras providências.
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Lei 483 – Dispõe sobre a denominação da Rua Projetada, que liga as ruas Severino Leal de Melo e Israel Bezerra, por trás do Cemitério Santo Antônio, como Rua Severino Bezerra Cabral, no Município de Umbuzeiro, e dá outras providências.
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Lei 484 – Institui o Cadastro e a Carteira da Pessoa com Deficiência no Município de Umbuzeiro e dá outras providências.
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Lei 485 – Altera as Leis nº 337/2017 e nº 394/2021 e dá outras providências.
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Lei 486 – Institui normas no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Umbuzeiro.
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Lei 487 – Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências
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Lei 487.1Cria cargos no quadro de pessoal, alterando a estrutura organizacional do Município, e dá outras providências.
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Lei 488 – Autoriza abertura de crédito suplementar no percentual de 20% do total do orçamento do Poder Executivo para 2024
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Lei 489 – Cria o cargo de biomédico na estrutura administrativa do Município de Umbuzeiro e dá outras providências.
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Lei 490 – Dispõe sobre a concessão de premiação de valorização aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, utilizando o saldo remanescente de recursos do FUNDEB, em conformidade com a Lei nº 14.113/2020, e dá outras providências.
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Lei 491 – Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Público do Cariri Oriental – CISCOR e dá outras providências.
- Lei 492 – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2025 e dá outras providências.
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