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Lei 462 – Reajusta o salário mínimo municipal e dá outras providências.
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Lei 463 – Reajusta vencimentos dos servidores do quadro do magistério deste município e dá outras providências.
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Lei 464 – Concede reajuste salarial aos conselheiros titulares deste município e dá outras providências.
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Lei 465 – Dispõe sobre a concessão de gratificação para servidores municipais requisitados e cedidos que prestarem serviços à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
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Lei 466 – Altera a Lei nº 455/2023 e dá outras providências.
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Lei 467 – Cria cargos na estrutura administrativa do município e dá outras providências.
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Lei 468 – Reajusta vencimentos e gratificações dos cargos em comissão do quadro do magistério deste município e dá outras providências.
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Lei 469 – Regulamenta o limite mínimo para ajuizamento de ações executivas fiscais, no âmbito do Município de Umbuzeiro, e dá outras providências.
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Lei 470 – Reajusta subsídios dos agentes políticos e dá outras providências.
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Lei 471 – Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, na modalidade Leilão, bens móveis (veículos) que no momento estão inservíveis e dá outras providências.
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Lei 472 – Autoriza o Poder Executivo a repassar o incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dá outras providências.
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Lei 473 – Institui e regulamenta a concessão de auxílio-alimentação para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, e dá outras providências.
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Lei 474 – Dispõe sobre os critérios de rateio aos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino de Umbuzeiro, dos créditos decorrentes de precatórios do FUNDEF, referentes à diferença de repasses quanto ao Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), no período de 27/03/2002 a 31/12/2006.
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Lei 475 – Dispõe sobre a regulamentação do repasse de incentivo financeiro variável por desempenho de metas da equipe de saúde bucal.
- Lei 476 – Dispõe sobre a regulamentação do repasse do pagamento de incentivo financeiro variável por desempenho de metas da equipe de Saúde da Família na Atenção Primária à Saúde (APS), no âmbito do Município de Umbuzeiro - PB, e dá outras providências.
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