⚖️ Lei Complementar Lei Complementar nº 001 – Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 313/2015, para criar a gratificação especial do Programa de Saúde da Família e acréscimo de gratificação por acúmulo de coordenação, e dá outras providências. Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
