Leis Municipais - 2017 — Prefeitura de Umbuzeiro

Lei 327 – Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores e dá outras providências.
Lei 328 – Reajusta e fixa salários dos cargos comissionados do quadro de pessoal do município e dá outras providências.
Lei 329 – Dispõe sobre a nominação de rua existente sem nome na sede do município de Umbuzeiro.
Lei 330 – Revoga a Lei Municipal nº 277/2012 e dá outras providências.
Lei 331 – Cria e extingue cargos comissionados no quadro de pessoal, alterando a estrutura organizacional do município, na forma que indica, e dá outras providências.
Lei 333 – Dispõe sobre a execução do serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel do município de Umbuzeiro e dá outras providências.
Lei 334 – Altera a Lei nº 294/2013, criando a Secretaria de Turismo e dá outras providências.
Lei 335 – Abre crédito especial para o fim que especifica e dá outras providências.
Lei 336 (LDO) – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Lei 337 – Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG e dá outras providências.
Lei 338 – Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios e dispõe sobre a celebração de acordos e transações em ações judiciais consolidadas no regime de precatórios do Município de Umbuzeiro, de sua administração direta e indireta, e dá outras providências.
Lei 339 – Institui o novo Código Tributário do Município de Umbuzeiro e dá outras providências.

Público alvo: Cidadãos Empresas Órgãos e entidades públicas Servidores Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)