LEI No 517/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO
PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE UMBUZEIRO, NOS TERMOS DA
EMENDA CONSTITUCIONAL No 120/2022, E
AUTORIZA A ADEQUAÇÃO PERMANENTE DE
VALORES E VANTAGENS CONFORME NORMAS
FEDERAIS.
