LEI 236 - AUTORIZO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-PMCMV, CRIADO PELA LEI N° 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 REGULAMENTADA PELO DECRETO 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINI