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LEI 370/2019 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DA PARAÍBA, MANTENEDORA DO HOSPITAL DA FAP, PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18 October 2019 Hits: 2403
LEI 368/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17 July 2019 Hits: 824
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LEI 364/2019 - "ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS, E DOS AGENTES DE COMBATE À EDEMIAS - ACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26 February 2019 Hits: 1013
LEI 363/2019 - "Reajusta o piso dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, e dá outras providências". 28 January 2019 Hits: 1228
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