LEIS

2019

Title	Published Date	Hits
LEI 369 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO BEBÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	23 November 2021	Hits: 1155
LEI 365 - ALTERA OS ARTIGOS 18, §2 E 22 DA LEI MUNICIPAL N 310/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	23 November 2021	Hits: 1143
LEI 374-2019 - LOA	14 October 2021	Hits: 1089
LEI 373/2019 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE.	12 March 2020	Hits: 1441
LEI 372/2019 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12 March 2020	Hits: 1424
LEI 371/2019 - DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE BEM PÚBLICO.	12 March 2020	Hits: 1513
LEI 368/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	17 July 2019	Hits: 1554